RELATÓRIO
2019
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zamento de ação que pleiteia a indenização aos citricultores
pelos danos causados.
Referido grupo foi escolhido por ter ofertado a melhor pro-
posta, com os menores riscos e as maiores expectativas de
êxito, sendo certo que os sindicatos rurais foram devida-
mente consultados e instruídos a respeito de todo processo
de indenização contras as indústrias processadoras de suco
de laranja, objetivando mobilizar a adesão dos citricultores
que comercializaram entre 1999 a 2006 suas frutas.
Os Coordenadores da Comissão Especial de Citricultura inter-
puseram ação judicial para reparação dos prejuízos in igidos
aos produtores pelo Cartel da Laranja, cando encarregado pela
condução do processo indenizatório o grupo Prisma Capital,
por ter ofertado a melhor proposta, com os menores riscos e
as maiores expectativas de êxito. Os sindicatos rurais foram
devidamente consultados e instruídos a respeito de todo pro-
cesso de indenização contra a indústrias processadoras de suco
de laranja, objetivandomobilizar a adesão dos citricultores que
comercializaram suas frutas, entre 1999 a 2006.
Orientações quanto ao preenchimento da
declaração de ITR (Imposto Territorial Rural)
exercício 2019
No ano de 2019 a FAESP não realizou o tradicional treina-
mento técnico aos funcionários, assessores e presidentes dos
sindicatos rurais paulistas liados, visando ao preenchimen-
to da declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Ter-
ritorial Rural) junto à Secretaria da Receita Federal do Bra-
sil. Entretanto, foi criado um canal de comunicação entre a
FAESP e a Superintendência da RFB em São Paulo, para que
fossem encaminhadas e sanadas todas as dúvidas relacio-
nadas ao preenchimento da declaração do ITR referente ao
exercício de 2019.
Os temas de maior relevância tratados diretamente com a
RFB foram: a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de
março de 2019, que regulamentou de forma especí ca a pres-
tação de informações sobre Valor de Terra Nua; e a Instrução
Normativa RFB nº 1.902, de 17 de julho de 2019, que exigia a
