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EVENTOS
OUTUBRO - NOVEMBRO - DEZEMBRO /2015
| INFORMATIVO FAESP
Ao participar do Seminário
Mercado de Ativos Ambientais,
promovido pela Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do
Estado de São Paulo, BM&FBovespa
e Conselho Empresarial Brasileiro
pa r a
o
Desenvo l v imen t o
Sustentável (CEBDS), o Presidente
Fábio Meirelles declarou que a
FAESP tem atuado permanente-
mente na defesa da regularização
ambiental. “Depois de participar
ativamente da discussão do Código
Florestal, colaborou com a estru-
turação do Cadastro Ambiental
Rural (CAR) no Estado de São Paulo
e se engajou na aprovação da Lei
15.684/15 que instituiu o Programa
de Regularização Ambiental (PRA)
no Estado de São Paulo.”
Disse que, nesse sentido, a FAESP
acredita na eficácia dos dispositivos
de regularização dos imóveis ru-
rais que tenham passivo ambiental
estabelecidos no Código Florestal
e ratificados pela Lei Estadual
do Programa de Regularização
Ambiental (PRA), em especial aque-
les relacionados à compensação, a
exemplo das denominadas Cotas de
Reserva Ambiental.
Salientou que esses instrumen-
tos de compensação são modernos
e eficientes, vindo ao encontro das
expectativas da sociedade, na medi-
da em que contribuem para a com-
patibilização do desenvolvimento
socioeconômico com o esforço da
proteção ambiental, princípio nor-
teador da Política Nacional de Meio
Ambiente.
Meirelles espera que ferramen-
tas dessa natureza possam efetiva-
mente valorar os ativos ambientais
e viabilizar a sua comercialização,
permitindo a manutenção das estru-
turas produtivas consolidadas e, ao
mesmo tempo, a conservação dos
remanescentes de vegetação nativa.
Afirmou ser fundamental que
o Decreto Regulamentador da Lei
do Programa de Regularização
Ambiental (PRA ) seja construído de
modo a garantir e consolidar os ins-
titutos de compensação já definidos
na legislação, seja federal ou esta-
dual, proporcionando, sem retroces-
sos, maior segurança jurídica.
O seminário teve por objetivo
discutir a nova sistemática criada
pelo Código Florestal (Lei 12.651/12)
que inovou ao estabelecer mecanis-
mos de mercado para o cumprimen-
to das obrigações ambientais dos
proprietários de imóveis rurais.
O código florestal possibilitou a
criação de certificados para a com-
pensação da reserva legal, ou seja,
o lançamento de títulos que repre-
sentam partes de florestas ou de
projetos florestais que permitem
ao seu adquirente se desonerar da
Seminário Mercado de Ativos
Ambientais
Fábio Meirelles em seu pronunciamento no seminário Mercado de Ativos Ambientáis
