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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE definiu no dia 19 de fevereiro como se darão as etapas de constituição do Conselho dos Produtores e Exportadores de Suco de Laranja – Consecitrus, enti-dade que tem como objetivo minimi-zar o elevado poder de compra das empresas processadoras de suco de laranja. A necessidade de melhoria das condições de comercialização de laranjas pelos citricultores foi apon-tada pelo CADE na análise de outras operações no setor, em razão de ha-ver apenas quatro empresas contro-lando esse mercado no país.

O Consecitrus deverá funcionar de modo a gerar informação sobre as atividades citrícolas e de produção e exportação de suco de laranja, como indicação de custos e valores refe-renciais. Tais informações deverão ser disponibilizadas a todos os inte-

ressados – industriais, citricultores e instituições externas – com o intuito de se evitar que sejam impostas con-dições de compra discriminatórias aos produtores.

De acordo com a decisão, no Consecitrus estarão representados citricultores, indústria e há ainda a possibilidade de participação de ins-tituições públicas. A forma de ativi-dade dentro do conselho poderá ser enquanto membro integrante, com direito a voz e voto, ou membro par-ticipante, apenas com direito a voz.

A constituição do Consecitrus se dará em cinco fases, com duração total de dois anos e meio. Somente após esse período e aprovação pelo CADE, atestando o devido cumpri-mento de todas as etapas, é que o Consecitrus estará aprovado de for-ma definitiva. A constituição se dará do seguinte modo:

1. filiação institucional e definição temporária de membros integrantes e participantes, no período de 180 dias;

2. dentro de 180 dias haverá a elaboração de uma proposta de es-tatuto, que passará pela avaliação do CADE;

3. a fase seguinte será a ampla divulgação do estatuto aprovado e abertura para eventuais novas filia-ções, pelo período de 180 dias; 4. será então iniciada a atividade regular do Consecitrus por 360 dias; 5. após um ano de funcionamento do Consecitrus, deverá ser enviado ao CADE o relatório final para moni-toramento e aprovação. O documen-to deverá conter informações tais como representação de citricultores e industriais, as atividades do con-selho, política de transparência de informações e política de geração de informações.