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CAPA

SETEMBRO - OUTUBRO /2013 | Informativo FAESP

Legislação Ambiental: atuação permanente da FAESP

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo- -FAESP, historicamente, tem atuado de maneira intensa e permanente

no que diz respeito ao acompanha-mento da legislação ambiental e, de modo especial, na tramitação e regu-lamentação do novo código florestal. Para tanto, vem realizando di-versas análises, estudos e gestões envolvendo os principais pontos da legislação ambiental que afetam os produtores rurais, esclarecendo dú-vidas, problemas e apresentando so-luções acerca de diversos assuntos, entre os quais se destacam aqueles envolvendo as áreas de preservação permanente e de reserva legal.

PRINCIPAIS AÇÕES

• Atuação permanente da FAESP em todas as fases de discussão da legis-lação ambiental, notadamente do código florestal, com o acompanha-mento permanente das alterações implementadas por meio de leis bem como pelas sucessivas medidas pro-visórias editadas desde 1986. • Acompanhamento detalhado dos trabalhos desenvolvidos pela Comis-

são Especial do Código Florestal, ins-talada em 2009 para deliberar sobre o Projeto de Lei nº 1.876/99 e tendo como relator e presidente, respecti-vamente, os deputados Aldo Rebelo e Moacir Micheletto.

• O Presidente da FAESP marcou pre-sença em diversas audiências públi-cas realizadas pela citada comissão especial, com destaque especial para a participação na audiência pública realizada em Assis, oportunidade em que foi entregue um relatório elabo-rado pela FAESP, com propostas a se-rem consideradas pelas autoridades competentes na revisão do Código Florestal Brasileiro, várias delas in-clusive contempladas no relatório final do relator.

• Criação de grupo especializado de estudos em assuntos ambientais, bem como consultorias especializa-das frente à necessidade de implan-tação de uma política justa para o meio ambiente, mantendo as ações de assessoria aos sindicatos, por meio de reuniões, palestras, informa-tivos, ofícios, circulares e consultoria sobre a matéria.

• Ressalte-se a contratação ocorrida no início de 2013, pela segunda vez, do especialista na matéria ambiental Prof. Dr. Luís Carlos Silva de Moraes, profissional que atuou como consul-tor requisitado pela Comissão Espe-cial do Código Florestal da Câmara dos Deputados e nas comissões de Constituição e Justiça e na de Agri-cultura do Senado Federal, tendo acompanhado todo o processo legis-lativo do novo código florestal, pos-suindo o importante histórico e de-senvolvimento dos entendimentos ali consolidados.

• Presença e acompanhamento per-manente da FAESP em todas as vota-ções ocorridas na Câmara Federal e Senado Federal envolvendo o CF. • Os diretores da FAESP, sob a coor-denação do Presidente, marcaram

Meirelles entrega ao Governador Alkmin proposta de projeto de lei

visando instituir o PRA de São Paulo.

O Presidente da FAESP em audiência

pública em Assis