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19 Informativo FAESP | ABRIL - MAIO /2013

Seminário de Regularização Fundiária Rural e Urbana em Presidente Prudente

O Presidente Fábio Meirelles foi uma das autoridades especialmen-te convidadas para participação na abertura do Seminário de Regulariza-ção Fundiária Rural e Urbana, realiza-do na OAB de Presidente Prudente, que teve como objetivo orientar so-bre a regulamentação de terras devo-lutas que compreendem a 10ª Região Administrativa. O evento realizado no auditório da Ordem dos Advoga-dos do Brasil (OAB) contou com a presença de autoridades, do deputa-do estadual Mauro Bragato, do dire-tor executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), Marcos Pilla, do secretário executivo do Programa Cidade Legal, que visa regularizar lotes urbanos em terras devolutas, Gabriel Veiga, do prefeito, Milton Carlos de Mello “Tupã”, de representantes de cartó-rios, ministério público, vereadores e prefeitos de aproximadamente 40 municípios da região, além de outras instituições.

Segundo Meirelles, a regulariza-ção das terras devolutas contempla lotes de até 15 módulos que totalizam aproximadamente 450 hectares. “A lei deve beneficiar as propriedades que não estavam regularizadas na região administrativa de Presidente Prudente, e cerca de 20 mil proprie-dades serão beneficiadas.”

Para o diretor executivo da Itesp, Marco Pilla, é uma conquista im-portante para a região do Pontal do Paranapanema, que contempla 53 municípios da 10ª Região Administra-tiva. “Trata-se de uma ação social que deve trazer tranquilidade jurídica com a legalização da área, e que deve resultar no desenvolvimento regio-nal que a região tanto precisava.” O Decreto n° 48.539, de 11 de mar-ço de 2004, e o Decreto n° 59.111, de 22 de abril de 2013, regulamentam a Lei n° 11.600, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei n° 14.750, de 27 de abril de 2012, que dispõem sobre a regula-rização de posse em terras devolutas.

O Presidente Fábio Meirelles foi uma das autoridades especialmente convidadas para

participação na abertura do Seminário de Regularização Fundiária Rural e Urbana, realizado na OAB de Presidente Prudente