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eventos
NOVEMBRO - DEZEMBRO /2014 | Informativo FAESP
Assembleia aprova Programa de Regularização Ambiental
A Assembleia aprovou, no último dia 10/12, o Projeto de Lei 219/2014, do deputado Barros Munhoz e ou-tros, que dispõe em caráter especí-fico e suplementar sobre o Progra-ma de Regularização Ambiental das propriedades rurais, criado pela Lei Federal 12.651/2012, e sobre a apli-cação da Lei Complementar Federal 140/2011, na forma da Emenda Aglu-tinativa Substitutiva 14.
Depois da aprovação, o Presiden-te Fábio Meirelles encaminhou ao Governador Geraldo Alckmin o se-guinte telegrama:
Excelentíssimo Sr. Governador, Aceite os nossos mais efusivos cum-primentos pelo importante resultado que esta Federação e nossos Sindicatos testemunhamos ontem no Plenário da Assembleia Legislativa, com a aprova-ção do PL 219/2014 que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado de São Paulo.
Coordenada por Barros Munhoz, a mesa dos trabalhos foi composta, entre outros, pelos deputados Bruno Covas, Itamar Borges, Davi Zaia, Pedro Tobias, José Zico Prado, Beto Trícoli, Roberto Moraes, Ana do Carmo, Enio Tatto, Welson
Gasparini, Professor Tito e o deputado federal Arnaldo Jardim
Deputado Barros Munhoz, defendendo o projeto
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