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17 Informativo FAESP | JUNHO - JULHO - AGOSTO /2014

trazer tranquilidade jurídica com a legalização da área, e que permitirá o desenvolvimento regional da agro-pecuária e dos produtores rurais. Estes resultados positivos só foram possíveis graças à visão de estadista do Governador Geraldo Alckmin, da sensibilidade da secretária da Justiça, do empenho da FAESP, além da com-petência administrativa do corpo técnico do ITESP, representado pelo

diretor executivo Marco Pilla”. O proprietário da Fazenda Osvile, Victor Leonardo Saraiva ­Marques, explicou que, sem o domínio do ­imóvel, não podia investir na terra. “Agora, com a propriedade regula-rizada, a família vai plantar soja em parte da área”.

Balanço

Uma associação de agricultores familiares de Presidente ­Prudente, responsável por uma área de 49 hectares em Presidente Prudente, também assinou o Termo de Consoli-dação de Domínio (TCD) do imóvel e agora aguarda a averbação do termo na matrícula do imóvel.

Quinze meses após ter sido san-cionado o Decreto nº 59.111/2013, que regulamentou a Lei 14.750/2012, 50 interessados deram entrada no ITESP com pedido de regularização das propriedades. As áreas ultrapas-sam 13 mil hectares. A lei permite que ­aproximadamente 23 mil imó-veis possam ser regularizados na 10ª ­Região Administrativa.

A regularização dos imóveis se dá com o pagamento de 10% sobre o valor da terra nua, calculado com base no preço médio por hectare da região, de acordo com a tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola

(IEA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do estado. O ­recurso obtido com a regularização dos imóveis será empregado no Fundo de Desenvolvimento Econômico e ­Social do Pontal do ­Paranapanema, criado pela Lei nº 7.523/1991. O fun-do destinará 50% do montante à ­Fundação ITESP para aplicação na infraestrutura e no desenvolvimento dos projetos de assentamento na 10ª Região Administrativa. O restante será destinado aos municípios com a mesma finalidade.

Cartilha

Para divulgar a lei, o ITESP, em parceria com a Secretaria da ­Justiça e da Defesa da Cidadania e a ­Federação da Agricultura e Pe-cuária do Estado de São Paulo (FA-ESP), lançou em agosto de 2013 a cartilha ­Regularização de Posses Rurais nos Municípios da 10ª Região ­Administrativa do Estado de São Pau-lo. Ela pode ser retirada nos escritó-rios do ITESP na região do Pontal e nos sindicatos rurais, ligados à ­FAESP. Os funcionários também ­podem ti-rar dúvidas sobre os ­procedimentos necessários à ­regularização das pro-priedades. A iniciativa contou com o apoio do ­Presidente do Sistema ­FAESP/­SENAR, Fábio Meirelles.

Visitantes participaram de almoço de confraternização após a entrega do documento

Marco Pilla: “Esta é uma conquista importante para a região do Pontal, que contempla cerca de 53 municípios na 10ª Região Administrativa”