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35 Informativo FAESP | SETEMBRO - OUTUBRO /2013

agropecuária da economia nacional. “A FAESP continua atenta a todas as questões relacionadas com as terras devolutas do Pontal do Paranapane-ma, auscultando sempre com aten-ção as observações advindas dos pro-dutores e sindicatos rurais.” Elaborada a partir de um proto-colo de intenções, firmado entre a FAESP e o ITESP, com aprovação da secretaria estadual de Justiça e Defe-sa da Cidadania (SJDC), e autorizada pelo governo do Estado, a publicação significa uma parceria bem-sucedida entre os órgãos públicos, segundo Eloisa Arruda, “o lançamento da car-tilha representa mais uma etapa na

empreitada de regularização de pos-se rurais nos municípios da 10ª Re-gião Administrativa. Agradecemos o incondicional apoio do Dr. Fábio Meirelles, Presidente do Sistema FAESP-SENAR, para que o material fosse produzido e distribuído aos presidentes de sindicatos e produto-res rurais”. Da mesma forma, Marco Pilla acrescentou que “esse material vai ajudar os agricultores rurais na segurança jurídica do domínio da posse das propriedades, que inclui o Pontal do Paranapanema”.

O Decreto “Meirellão”

Segundo Meirelles, as conquistas têm sido gradativas, pois o decreto - denominado Meirellão - que regu-lamenta a Lei 14.750/2012, que hoje é uma realidade, trata da regulariza-ção de posse em terras devolutas na região do Pontal do Paranapanema, viabilizando a normalização imedia-ta de 23 mil imóveis rurais de até 15 módulos fiscais. “Faço questão de afirmar que esse resultado positivo deve-se à ampla visão de estadista do Governador Geraldo Alckmin, da sensibilidade da secretária da Justiça, Eloisa Arruda, do empenho da FAESP, além da competência administrativa do corpo técnico do ITESP”.

Também prestigiaram o evento o deputado estadual Mauro Bragatto; o diretor Vice-Presidente da CETESB, Nelson Bugalho, o prefeito de Alfre-do Marcondes, Celso Pirami, o repre-sentante da ARISP, e o oficial do Car-tório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Presidente Venceslau, Dirceu Duenhas Júnior.

REGULARIZAÇÃO DE POSSES RURAIS NOS MUNICÍPIOS DA 10ª REGIÃOADMINISTRATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

realização apoio

(Lei Estadual 11.600/2003, alterada pela Lei Estadual 14.750/2012)

Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

Para Meirelles, a cartilha signifca um importante passo para resguardar os direitos legais dos proprietários, interessados em ampliar o desenvolvimento agro pastoril da região do Pontal