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43 Informativo FAESP | julho - AGOSTO /2013

ENFOQUE ECONÔMICO

Revisada norma de queijo artesanal

OMinistério da Agricultura, Pecu-ária e Abastecimento (MAPA) revisou norma que irá facilitar o registro de queijos artesanais tradicionalmente produzidos a partir de leite cru. Com a publicação dessa instrução norma-tiva, o produtor desse tipo de queijo, maturado em período inferiores a 60 dias, poderá comercializar seu produ-to por todo país.

A nova norma determina que, além de produtores com proprieda-des certificadas pelo Programa Na-cional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PN-CEBT), aqueles que tiverem suas pro-priedades controladas para brucelose e tuberculose pelos órgãos estaduais de Defesa Sanitária Animal no prazo de três anos, a contar da data da publi-cação, tambémpoderão comercializar os queijos artesanais.

A comercialização estava restrita a queijarias situadas em região de indi-cação geográfica e propriedades certi-

ficadas pelo PNCEBT.

Além de expandir os requisi-tos de certificação de queijarias, a ­norma flexibiliza a análise de estu-dos ­técnicos-científicos que com-provem que a redução do período de ­maturação não compromete a quali-dade e a inocuidade do produto. Es-ses estudos eram apenas analisados por comitê designado pelo MAPA. A partir da nova redação da Instrução Normativa, a avaliação deverá ser feita pelo órgão estadual e/ou muni-cipal de inspeção industrial e sanitária reconhecidos pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi/POA).

O interessado na ­comercialização dos produtos deve implantar o ­Programa de Controle deMastite com a realização de exames para ­detecção da doença, incluindo ­análise ­periódica do leite em laboratório da Rede ­Brasileira da Qualidade do Leite.

Mais rigor no controle de agrotóxicos pulverizados

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável apro-vou proposta (PL 3615/12) que obri-ga empresas de aviação agrícola a enviar, aos órgãos responsáveis pela agricultura e pela proteção do meio ambiente da União, dos Estados e do Distrito Federal, cópias das receitas agronômicas utilizadas na compra e na aplicação de agrotóxicos. A medida é importante não ape-nas para reduzir a dispersão dos agrotóxicos para áreas vizinhas como para permitir a punição dos respon-sáveis em caso de dano à saúde da população ou ao meio ambiente. De acordo com a proposta, as

receitas devem ser encaminhadas aos órgãos responsáveis anualmen-

te acompanhadas de relatório sobre operações aéreas realizadas.