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Ações prioritárias da política nacional do leite

• Garantir a defesa comercial do mercado lácteo brasileiro, por meio da renovação do acordo de cotas e preços do leite em pó argentino, in-cluindo os queijos e o soro de leite; estabelecimento do acordo de cotas e preços para o leite em pó, queijos e soro de leite provenientes do Uru-guai; manutenção dos direitos anti-dumping sobre o leite em pó oriundo da União Europeia e da Nova Zelân-dia e consolidação da TEC em 28%. • Garantir a implementação da IN 62/2011, priorizando questões de ca-pacitação, pagamento por qualidade, fiscalização e eficiência dos laborató-rios da RBQL.

• Assegurar recursos financeiros aos municípios a fim de viabilizar as vias de escoamento da produção; melhorar o abastecimento e a dis-tribuição de energia elétrica e inter-net banda larga, assegurando oferta constante e regular para produtores e indústrias.

• Assegurar recursos financeiros para a execução dos Programas Sa-nitários e estruturação de serviços municipais e estaduais de inspeção

sanitária de produtos de origem ani-mal, visando a adesão ao SISBI/SUA-SA, de forma a garantir a qualidade e segurança do alimento nacional • Revisar os marcos regulatórios do setor lácteo, emespecial o RIISPOA. • Viabilizar a utilização dos cré-ditos do PIS/COFINS para custeio e investimento em programas de capa-citação de produtores, modernização do parque industrial.

• Revisar e ampliar as políticas de apoio à comercialização, aquisição de alimentos e alimentação escolar, ob-servando as peculiaridades regionais. • Fortalecer o processo de inova-ção tecnológica para a cadeia produ-tiva do leite garantindo recursos or-çamentários, sem cortes, e a criação de um fundo setorial específico. • Reestruturar, fortalecer e am-pliar o sistema brasileiro de assistên-cia técnica e extensão rural público e privado, estabelecendo convênios e parcerias com entidades afins (SE-NAR, SEBRAE, EMBRAPA, OEPAS, EMATER, outras instituições de ATER, SDC/MAPA, MDA, universida-des e Indústrias de laticínios) volta-das à capacitação e assistência técni-ca e gerencial da cadeia produtiva do leite e derivados.

• Criar sistema unificado de dados

e estatísticas para fundamentar to-madas de decisão.

• Estabelecer ações compensató-rias aos produtores de leite devido aos custos ambientais.

• Promover o associativismo e cooperativismo no setor lácteo com o intuito de fomentar a organização dos produtores e trabalhadores.

Fábio de Salles Meirelles Filho, Vice-Presidente Executivo da CNA (Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil); Deputado Federal Junji Abe, Pedro Aldo Amadei; Ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho; Pedro Nelson Lemos de Oliveira, Coordenador da Mesa Diretora de Assuntos Técnicos e Econômicos de Pecuária de Leite da FAESP; e Thiers Fortes

Produtores entregaram ao governo uma lista com 135 propostas de melhoria para o setor